Conheça as novas regras de transição para a aposentadoria
.
Publicado em 16 de dezembro de 2020 - VIA Portal ISSM

Foto: .
.
A Lei Complementar nº 1644/2020, que alterou os requisitos e a forma de cálculo para aposentadoria e pensão por morte, também previu duas regras de transição como alternativa aos servidores que, até 31/12/2020, não terão completado os requisitos para se aposentar com as regras atuais.

Uma dessas regras prevê um somatório de pontos levando em consideração idade e tempo de contribuição, enquanto a outra requer um tempo de contribuição adicional, o chamado pedágio.

A regra de transição do art. 43 da Lei 1644 traz os seguintes requisitos:

• 57 anos (mulher) e 60 anos (homem);
• 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos de contribuição (homem);
• 20 anos de efetivo exercício no Serviço Público;
• 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
• Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 1º/01/2021, faltaria para atingir o tempo mínimo exigido.

Nesta regra, professores têm requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos em 5 anos. Nas próximas reportagens, a aposentadoria especial de professor será abordada com maior profundidade.

Já a regra de transição do art. 44 traz um sistema de pontos:

• 56 anos de idade (mulher), 61 anos de idade (homem) em 2021;
• 57 anos de idade (mulher), 62 anos de idade (homem) a partir de 2022;
• 30 anos de contribuição (mulher), 35 anos de contribuição (homem);
• 20 anos de efetivo exercício no Serviço Público;
• 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
• Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 88 pontos (mulher) e 98 pontos (homem).

A partir de 1º de janeiro de 2022, essa pontuação será acrescida de 1 ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos (mulher) e 105 pontos (homem).

Para a aposentadora especial de professores, os requisitos de idade, tempo de contribuição e pontos são reduzidos em 5 até o limite de 92 pontos para professora e 100 pontos para professor.

Na próxima reportagem da série serão abordadas as formas de cálculo de cada uma das regras de transição e da regra permanente.

Leia também:
NOVAS REGRAS: SAIBA COMO FICA A APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SERVIDORES DE CAMAÇARI TÊM NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA



Autor: Comunicação ISSM (Rita Martins)




Principal Ouvidoria
Instituto de Seguridade do Servidor Municipal: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-970
Camaçari - Bahia - Brasil - Tel +55 71 3621-6632
Horário de funcionamento de 08h as 17h
Horário de atendimento de 08h as 16h
© 2010 - Versão: 2.0.0 - Prefeitura Municipal de Camaçari Desenvolvimento - Secad/CCTGI/GEPRO